Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1232/97
de 16 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 39/96, de 6 de Maio, criou, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.
Importa agora proceder ao alargamento dos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aditando-lhes o número de lugares destinados ao Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/96, de 6 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais constantes dos mapas II e III do anexo VII à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, sejam aumentados respectivamente dos lugares constantes dos anexos I e II à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 21 de Novembro de 1997.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
ANEXO I
MAPA II
Pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
(ver documento original)
ANEXO II
MAPA III
Pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
(ver documento original)