Decreto-Lei 340/97

Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade turística por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro

Decreto-Lei 340/97

Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade turística por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro

Emitente: Ministério da EconomiaDiário da República ↗Publicado 04/12/1997

Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade turística por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 340/97 de 4 de Dezembro Os distritos de Beja, Évora e Faro, em Outubro e Novembro, foram atingidos por temporais de intensidade excepcional, os quais provocaram danos na actividade económica no sector do turismo. No sentido de minorar os danos sofridos é criada uma linha de crédito bonificado, cujas regras se torna necessário definir. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto É criada uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade turística por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Acesso 1 - Têm acesso à linha de crédito referida no artigo anterior as entidades que tenham sofrido danos na sua actividade turística causados pelas intempéries ocorridas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro. 2 - O preenchimento das condições de acesso a esta linha de crédito deve ser comprovado pelo Fundo de Turismo (FT), em colaboração com as Delegações do Algarve e do Alentejo do Ministério da Economia.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Montante 1 - O crédito é concedido pelas instituições autorizadas a conceder crédito sob a forma de empréstimo reembolsável. 2 - Para efeitos do controlo do limite estabelecido no número anterior, as instituições autorizadas a conceder crédito devem de imediato comunicar ao FT a autorização de cada empréstimo, bem como o respectivo montante.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Prazo de apresentação das propostas e decisão 1 - Os pedidos de empréstimos deverão ser apresentados às instituições referidas no artigo anterior até 30 de Abril de 1998. 2 - O prazo para contratação dos empréstimos termina em 30 de Junho de 1998.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Utilização, prazo e condições financeiras dos empréstimos 1 - Os empréstimos beneficiam de um período de diferimento até dois anos e o seu prazo total não pode exceder seis anos, devendo ser estabelecido em função de situação específica. 2 - A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de seis meses após a data do contrato. 3 - Os empréstimos vencem juros, contabilizados dia a dia sobre o capital em dívida, à taxa contratual. 4 - Os reembolsos e o pagamento de juros são efectuados em prestações trimestrais iguais e sucessivas.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Bonificações 1 - Sobre o montante de juros devidos é concedida uma bonificação, a suportar pelo FT, de 70% da taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro. 2 - A bonificação de juros é processada apenas enquanto se verificar o cumprimento pontual de todas as obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários. 3 - O incumprimento pelos mutuários de qualquer das obrigações referidas no número anterior deverá ser imediatamente comunicado ao FT pelas instituições financiadoras e acarreta a suspensão das bonificações, nos termos legalmente estabelecidos. 4 - A suspensão das bonificações implica o pagamento pelos mutuários de juros contabilizados à taxa contratual desde a data do último vencimento anterior à data do incumprimento.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Reembolso às instituições de crédito O pagamento das bonificações previstas neste diploma será efectuado, de acordo com as instruções que forem dirigidas às instituições de crédito, pelo FT.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Outras condições O FT adoptará as normas técnicas e financeiras necessárias à aplicação do presente diploma, designadamente no que se refere à afectação, por distritos, do montante global de crédito disponível.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Financiamento A cobertura dos encargos resultantes da bonificação da taxa de juro dos empréstimos é suportada pelo FT. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Luís Filipe Marques Amado - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. Promulgado em 19 de Novembro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 24 de Novembro de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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