Diploma
EM VIGORPortaria n.º 795/84
de 11 de Outubro
Aquando da última revisão, em 1983, das tabelas emolumentares do notariado e dos registos predial, comercial e de automóveis não se julgou oportuno alterar a do registo civil, cuja última redacção datava de Setembro de 1982.
Decorridos agora 2 anos sobre aquela data, e face aos crescentes encargos decorrentes do funcionamento dos serviços, entendeu-se ser chegado o momento de proceder à sua actualização.
Introduziram-se alterações de pormenor na redacção de alguns preceitos tabelares, com o intuito de desfazer as dúvidas de interpretação que mais frequentemente foram levantadas pelos senhores conservadores.
Aproveitou-se a oportunidade para expressamente sujeitar a tributação emolumentar a transcrição de registos lavrados no território de Macau ou respeitantes a estrangeiros, cujo ingresso no registo civil português não é obrigatório.
Finalmente, entendeu-se que se devia alargar ao registo civil o sistema já em vigor para os restantes serviços de registo e notariado, segundo o qual as verbas tabelares fixas incluíam uma percentagem destinada a fazer face às despesas previstas no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, o seguinte: