Diploma
EM VIGORPortaria n.º 577/82
de 11 de Junho
A Portaria n.º 915/80, de 30 de Outubro, que aprovou a tabela das taxas correspondentes à prestação de serviços pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, teve apenas em vista, por um lado, introduzir algumas novas taxas e, por outro, autonomizar as taxas a cobrar por serviços prestados pela DGTT.
Não procedeu, assim, esta portaria a qualquer actualização da tabela de taxas, cujos valores se mantêm inalteráveis desde a actualização generalizada, por aplicação de coeficientes, das importâncias de licenças, taxas e multas, operada pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.
Com a aprovação desta nova tabela, pretende-se actualizar as taxas, quer em função dos actuais padrões do custo de vida e de produção dos serviços, quer em relação a novas tarefas que, progressivamente, têm sido cometidas a esta Direcção-Geral e para as quais, em grande parte, não foram estabelecidas taxas específicas.
Tornou-se necessário, portanto, reformular e dar nova sistematização à tabela das taxas, eliminando umas e criando outras, de acordo com os novos serviços que vão sendo atribuídos à DGTT.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 301/70, de 27 de Junho, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 915/80, de 30 de Outubro.
2.º As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres passam a ser as constantes da tabela anexa à presente portaria.
Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, 30 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.
Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres
1 - Transportes particulares de passageiros, em regime especial
1.1 - Autorizações para os transportes referidos na Portaria n.º 19937, de 9 de Julho de 1963 (por veículo) ... 600$00
1.2 - Autorizações para efectuar o transporte de pessoal nas condições referidas no artigo 5.º do RTA (por veículo) ... 600$00
2 - Transportes particulares de mercadorias
2.1 - Licenças de circulação (por veículo) - regime geral:
2.1.1 - Motociclos ... 1000$00
2.1.2 - Tractores ... 1500$00
2.1.3 - Outros veículos automóveis ... 3000$00
2.1.4 - Reboques ... 1500$00
2.2 - Licenças de circulação (por veículo) - regime especial:
2.2.1 - As indicadas nas alíneas b) e f) do artigo 7.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964 ... 1000$00
2.2.2 - As indicadas nas alíneas 2), 3) e 4) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 ... 300$00
2.2.3 - As indicadas na alínea 7) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45331 ... 750$00
2.2.4 - Outras licenças - As fixadas no n.º 2.1
2.3 - Alterações de regime ou das condições de licenciamento - 50% do valor das taxas das respectivas licenças fixadas nos números anteriores.
2.4 - Outras pretensões:
2.4.1 - Certificados de áreas de circulação ... 200$00
2.4.2 - Autorizações para ultrapassar a área de circulação atribuída ... 400$00
2.4.3 - Títulos anexos às licenças para transportes exclusivamente afectos a espectáculos ambulantes ... 200$00
3 - Transportes ocasionais de passageiros
3.1 - Licenças de aluguer para veículos ligeiros ou pesados (por veículo) ... 3000$00
3.2 - Licenças para circuitos turísticos (por veículo) ... 5000$00
3.3 - Licenças para excursões (por veículo):
3.3.1 - No País ... 5000$00
3.3.2 - No País e no estrangeiro ... 10000$00
3.4 - Licenças de transporte escolar ... 1000$00
3.5 - Transmissão de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros ... 1000$00
3.6 - Pedidos de alterações de local de estacionamento:
3.6.1 - Definitivas ... 2000$00
3.6.2 - Temporárias ... 500$00
3.7 - Pedidos de admissão a concurso ... 500$00
3.8 - Pedidos de substituição de veículos de aluguer ... 500$00
3.9 - Guias para aferição extraordinária de taxímetros ou de conta-quilómetros ... 500$00
4 - Transportes ocasionais de mercadorias
4.1 - Pedidos de alvará ... 10000$00
4.2 - Pedidos de reconhecimento da capacidade profissional ... 2500$00
4.3 - Pedidos de fixação ou de alteração de dotações de carga ... 2000$00
4.4 - Licenças (por veículo) ... 3000$00
4.5 - Licenças para transporte de aluguer de automóveis de pronto-socorro (por veículo) ... 3000$00
4.6 - Licenças para transporte de aluguer em tractores agrícolas (por veículo) ... 1000$00
4.7 - Pedidos de autorização de concentrações ou de transformações de empresas singulares em colectivas ... 2500$00
4.8 - Pedidos de autorização para atrelar reboques de matrícula nacional ou estrangeira, nos termos da Portaria n.º 229/75, de 4 de Abril ... 2000$00
5 - Transportes colectivos
5.1 - Pedidos de concessão de carreiras:
5.1.1 - Regulares ... 15000$00
5.1.2 - Provisórias ... 5000$00
5.2 - Pedidos de transferência de concessões ... 5000$00
5.3 - Transportes eventuais:
5.3.1 - Pedidos de licenças por carreira ... 250$00
5.3.2 - Licenças por carreira e por dia ... 250$00
5.4 - Licenças para transportes colectivos (por veículo) ... 2000$00
5.5 - Pedidos de alteração de:
5.5.1 - Percurso das carreiras ... 5000$00
5.5.2 - Horários ou tarifas de carreiras ... 500$00
5.5.3 - Classificação de carreiras ... 5000$00
5.6 - Pedidos de cancelamento de concessões ... 1000$00
6 - Transportes internacionais de passageiros
6.1 - Linhas regulares e circuitos turísticos:
6.1.1 - Pedidos de concessão ... 20000$00
6.1.2 - Pedidos de alteração das condições de exploração ... 600$00
6.2 - Lançadeiras:
6.2.1 - Pedidos de autorização ... 600$00
6.2.2 - Autorizações (por viagem) ... 400$00
6.3 - Pedidos de autorizações de outros transportes ... 600$00
6.4 - Licenças (por veículo) ... 5000$00
7 - Transportes internacionais de mercadorias
7.1 - Pedidos de licenciamento de empresas ... 10000$00
7.2 - Autorizações multilaterais CEMT (por autorização):
7.2.1 - Pedidos de concessão ... 600$00
7.2.2 - Autorização:
a) Semestral ... 3000$00
b) Anual ... 6000$00
7.2.3 - Substituição de autorizações ... 1200$00
7.3 - Autorizações a prazo (por autorização):
7.3.1 - Pedidos de concessão ... 400$00
7.3.2 - Autorização ... 2000$00
7.3.3 - Substituição de autorizações ... 400$00
7.4 - Pedidos de autorização por viagem:
Por autorização e por viagem ... 150$00
7.5 - Licenças por veículo ... 4000$00
As taxas devidas pelos pedidos de autorização referidos nos n.os 6.3 e 7.4 serão acrescidas de 200% nos pedidos de urgência justificada, dispondo os serviços, nestes casos, de cinco dias úteis para decisão do pedido.
8 - Aluguer sem condutor
8.1 - Pedidos de alvará ... 10000$00
8.2 - Licenças (por veículo) ... 2000$00
8.3 - Pedidos de abertura de filiais ou agências ... 1000$00
9 - Material circulante
9.1 - Material ferroviário:
9.1.1 - Pedidos de aprovação de modelos ... 4000$00
9.1.2 - Pedidos de alteração de características ... 2000$00
9.1.3 - Pedidos de vistorias, transferências de propriedade e abates ... 500$00
9.1.4 - Provas hidráulicas de vagões-cisternas ... 2000$00
9.2 - Provas hidráulicas de recipientes de transporte de mercadorias perigosas ... 600$00
9.3 - Inscrição de responsáveis técnicos pela segurança dos transportes rodoviários de mercadorias perigosas em cisternas ... 500$00
10 - Instalações fixas (ferroviárias ou rodoviárias)
10.1 - Licenças para atravessamento da via férrea para condução de água, esgotos, electricidade e outros ... 1000$00
10.2 - Licenças para construções de ramal, cais de carga e descarga ... 2500$00
10.3 - Licenças para construção de vedação ... 600$00
10.4 - Outras licenças ... 1500$00
11 - Expediente diverso
11.1 - Pedidos de cancelamento ... 80$00
11.2 - Certidões:
Por cada lauda ... 100$00
11.3 - Fotocópias que substituem certidões ou públicas-formas (por cada folha) ... 100$00
11.4 - Passagem de duplicados, segundas vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados ... 400$00
11.5 - Pedidos de averbamentos:
11.5.1 - De sede ou residência ... 100$00
11.5.2 - De nome ou designação social ... 200$00
11.5.3 - Outros averbamentos ... 400$00
11.6 - Pedidos de isenção temporária de impostos ... 300$00
11.7 - Pedidos de autorização para circulação em vazio de veículos com documentos voluntariamente depositados ... 200$00
11.8 - Pedidos de remessa, para serviços não dependentes da DGTT, de documentos nela depositados ... 300$00