Diploma
EM VIGORPortaria n.º 629/82
de 24 de Junho
Considerando que a Guarda Fiscal tem necessidade de adquirir material de transmissões para melhorar o seu sistema de comunicações;
Considerando que os prazos de entrega desse material se estendem ao ano económico de 1983;
Tendo em vista o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º É autorizado o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de material de transmissões, até ao montante de 14776780$00.
2.º A despesa com esta aquisição não poderá exceder, em 1983, a importância atrás referida.
3.º Os encargos resultantes da execução do disposto no n.º 1.º serão satisfeitos pelas dotações da Guarda Fiscal a atribuir em 1983 através do Orçamento Geral do Estado.
Ministério das Finanças e do Plano, 4 de Junho de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.