Diploma
EM VIGORPortaria n.º 576-A/2000
de 8 de Agosto
As chuvas intensas e contínuas de carácter excepcional ocorridas durante os meses de Abril e Maio originaram prejuízos significativos, em diversas zonas do continente, nalgumas culturas.
Dada a natureza deste fenómeno, os prejuízos não são passíveis de ser indemnizados pelo seguro de colheitas, pelo que se prevê uma quebra dos rendimentos dos agricultores afectados, com consequências no financiamento das culturas na próxima campanha.
Atendendo ao carácter excepcional do fenómeno e à necessidade de criar condições para o relançamento das actividades, o Governo considera estarem reunidas as condições para declarar situação de calamidade agrícola de origem climatérica, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que institui o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
De acordo com o estipulado na alínea c) do artigo 18.º do citado decreto-lei e tendo em conta a Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio, importa, na sequência desta declaração, definir os termos de intervenção do Fundo de Calamidades, designadamente as condições de acesso à medida de apoio a criar no âmbito do Fundo.
Assim, ao abrigo do artigo 6.º e da alínea c) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É declarada situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as culturas de batata, cereja, tomate e melão afectadas pelas chuvas intensas e contínuas ocorridas entre 1 de Abril e 31 de Maio de 2000, nas freguesias definidas no anexo I à presente portaria.
2.º As ajudas a conceder aos agricultores revestirão a forma de bonificação de juros de empréstimos, nas condições estabelecidas no anexo II a esta portaria.
3.º Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, são estabelecidas as datas dos seguros de colheitas que relevam para efeitos de atribuição dos benefícios do Fundo de Calamidades.
Em 7 de Agosto de 2000.
Pelo Ministro das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha, Secretáro de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1.º)
Batata
Entre Douro e Minho
Concelho de Gondomar:
Fânzeres.
Foz do Sousa.
Jovim.
Rio Tinto.
São Cosme.
Concelho da Maia:
Folgosa.
Gueifões.
Milheirós.
Moreira.
Nogueira.
São Pedro Fins.
Silva Escura.
Santa Maria de Avioso.
Vila Nova da Telha.
Concelho de Matosinhos:
Custóias.
Guifões.
Lavra.
Leça do Balio.
Perafita.
Santa Cruz do Bispo.
Concelho da Póvoa de Varzim:
Aguçadora.
Amorim.
Argivai.
A Ver-o-Mar.
Beiriz.
Estela.
Laundos.
Navais.
Terroso.
Concelho de Valongo:
Alfena.
Ermesinde.
Concelho de Vila do Conde:
Arcos.
Árvore.
Aveleda.
Azurara.
Bagunte.
Canidelo.
Fajoses.
Ferreiró.
Fornelo.
Gião.
Guilhabreu.
Junqueira.
Labruge.
Macieira da Maia.
Malta.
Mindelo.
Modivas.
Mosteiró.
Outeiro Maior.
Parada.
Tougues.
Touguinha.
Touguinhó.
Vairão.
Vila Chã.
Vilar.
Vilar de Pinheiro.
Concelho de Vila Nova de Gaia:
Arcozelo.
Gulpilhares.
Madalena.
Pedroso.
Serzedo.
Valadares.
Beira Litoral
Concelho de Anadia:
Amoreira da Gândara.
Paredes do Bairro.
São Lourenço do Bairro.
Sangalhos.
Vilarinho do Bairro.
Concelho da Batalha:
Batalha.
Golpilheira.
Concelho de Cantanhede:
Ançã.
Bolho.
Cadima.
Camarneira.
Cantanhede.
Cordinhã.
Corticeiro de Cima.
Covões.
Febres.
Murtede.
Ourentã.
Outil.
Pocariça.
Portunhos.
São Caetano.
Sanguinheira.
Sepins.
Tocha.
Vilamar.
Concelho de Vagos:
Calvão.
Covão do Lobo.
Fonte de Angeão.
Gafanha da Boa Hora.
Ouca.
Ponte de Vagos
Sosa.
Santa Catarina.
Santo André de Vagos.
Santo António de Vagos.
Vagos.
Concelho de Oliveira do Bairro:
Bustos.
Mamarrosa.
Oiã.
Oliveira do Bairro.
Palhaça.
Troviscal.
Concelho de Aveiro:
Aradas.
Cacia.
Eirol.
Eixo.
Esgueira.
Nariz.
Nossa Senhora de Fátima.
Oliveirinha.
Requeixo.
São Bernardo.
Santa Joana.
Concelho de Ílhavo:
Gafanha da Encarnação.
Gafanha do Carmo.
São Salvador.
Concelho de Coimbra:
Lamarosa.
São João do Campo.
São Martinho de Árvore.
São Silvestre.
Concelho de Condeixa-a-Nova:
Anobra.
Belide.
Condeixa-a-Nova.
Condeixa-a-Velha.
Ega.
Sebal.
Concelho da Figueira da Foz:
Bom Sucesso.
Ferreira-a-Nova.
Maiorca.
Quiaios.
Santana.
Concelho da Mealhada:
Antes.
Barcouço.
Casal Comba.
Mealhada.
Pampilhosa.
Ventosa do Bairro.
Concelho de Mira:
Carapelhos.
Mira.
Praia de Mira.
Seixo.
Concelho de Montemor-o-Velho:
Abrunheira.
Arazede.
Carapinheira.
Ereira.
Gatões.
Liceia.
Meães do Campo.
Montemor-o-Velho.
Pereira.
Santo Varão.
Seixo dos Gatões.
Tentúgal.
Verride.
Vila Nova da Barca.
Concelho de Porto de Mós:
Juncal.
Concelho de Soure:
Alfarelos.
Brunhós.
Degracias.
Figueiró do Campo.
Gesteira.
Granja do Ulmeiro.
Pombalinho.
Samuel.
Soure.
Tapeus.
Vila Nova de Anços.
Vinha da Rainha.
Ribatejo e Oeste
Todas as freguesias dos seguintes concelhos:
Alcobaça, Alpiarça, Benavente, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Chamusca, Golegã, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Salvaterra de Magos, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha.
Cereja
Entre Douro e Minho
Concelho de Resende:
Anreade.
Barrô.
Cárquere.
Felgueiras.
Freigil.
Miomães.
Paus.
Resende.
São Cipriano.
São João de Fontoura.
São Martinho dos Mouros.
São Romão de Aregos.
Concelho de Cinfães:
Cinfães.
Espadanedo.
Moimenta.
Nespereira.
Oliveira do Douro.
São Cristóvão de Nogueira.
Santiago de Piães
Souselo.
Tarouquela.
Travanca.
Concelho de Baião:
Ancede.
Covelos.
Loivos da Ribeira.
Ovil.
Ribadouro.
Santa Cruz do Douro.
Santa Marinha do Zêzere.
Tresouras.
Concelho de Cabeceiras de Basto:
Faia.
Concelho de Marco de Canaveses:
Paços de Gaiolo.
Paredes de Viadores.
Tuias.
Trás-os-Montes
Concelho de Lamego:
Almacave.
Cambres.
Ferreiro de Avões.
Lamego (Sé).
Penajóia.
Samodães.
Sande.
Concelho de Tarouca:
Gouviães.
Concelho de Armamar:
Aldeias.
Ariceira.
Armamar.
Cimbres.
Folgosa.
Fontelo.
Goujoim.
Queimada.
Queimadela.
São Cosmado.
São Martinho de Chãs.
São Romão.
Santa Cruz de Lumiares.
Santiago.
Santo Adrião.
Tões.
Vacalar.
Vila Seca.
Concelho de Tabuaço:
Barcos.
Santa Leocádia.
Tabuaço.
Távora.
Concelho de Mesão Frio:
Barqueiros.
Mesão Frio (São Nicolau).
Mesão Frio (Santa Cristina).
Vila Jusã.
Vila Marim.
Concelho de Peso da Régua:
Canelas.
Covelinhas.
Fontelas.
Galafura.
Godim.
Loureiro.
Mouramorta.
Peso da Régua.
Poiares.
Sedielos.
Vilarinho de Freire.
Vinhós.
Concelho de Mirandela:
Mascarenhas.
Concelho de Valpaços:
Água Revés.
Beira Interior
Concelho do Fundão:
Alcaide.
Alcaria.
Alcongosta.
Aldeia de Joanes.
Aldeia Nova do Cabo.
Alpedrinha.
Atalaia do Campo.
Capinha.
Castelejo.
Castelo Novo.
Donas.
Enxames.
Fatela.
Fundão.
Orca.
Pêro Viseu.
Póvoa da Atalaia.
Soalheira.
Souto da Casa.
Telhado.
Vale Prazeres.
Valverde.
Concelho da Covilhã:
Dominguizo.
Ferro.
Peraboa.
Teixoso.
Tortosendo.
Concelho da Guarda:
Aldeia Viçosa.
Cavadoude.
Faia.
Maçainhas de Baixo.
Mizarela.
Pêro Soares.
Porto da Carne.
Vila Soeiro.
Concelho de Belmonte:
Caria.
Concelho de Proença-a-Nova:
Alvito da Beira.
Montes da Senhora.
Proença-a-Nova.
Sobreira Formosa.
Ribatejo e Oeste
Concelho de Ferreira do Zêzere:
Todas as freguesias.
Alentejo
Concelho de Portalegre:
São Julião.
Tomate
Ribatejo e Oeste
Concelho de Alenquer:
Alenquer.
Carregado.
Concelho de Almeirim:
Todas as freguesias.
Concelho de Alpiarça:
Todas as freguesias.
Concelho da Azambuja:
Azambuja.
Vila Nova da Rainha.
Concelho de Benavente:
Todas as freguesias.
Concelho de Constância:
Montalvo.
Concelho do Montijo:
Canha.
Concelho da Chamusca:
Carregueira.
Chamusca.
Parreira.
Pinheiro Grande.
Vale de Cavalos.
Concelho de Vila Franca de Xira:
Castanheira do Ribatejo.
Vila Franca de Xira.
Concelho de Coruche:
Todas as freguesias, com excepção dos campos da freguesia de Branca contíguos aos limites do concelho do Montijo que tenham sido cultivados com tomate para indústria em 1999.
Concelho da Golegã:
Todas as freguesias.
Concelho de Santarém:
Marvila de Santarém.
Pombalinho.
Ribeira de Santarém.
São Vicente do Paul.
Vale de Figueira.
Concelho de Abrantes:
Rio de Moinhos.
Rossio ao sul do Tejo.
Concelho de Torres Novas:
Salvador.
Riachos.
Concelho de Salvaterra de Magos:
Todas as freguesias.
Concelho de Loures:
Santa lria de Azoia.
São Julião do Tojal.
Concelho do Cartaxo:
Valada.
Vila Chã de Ourique.
Alentejo
Concelho de Avis:
Aldeia Velha.
Avis.
Benavila.
Ervedal.
Maranhão.
Valongo.
Concelho de Ferreira do Alentejo:
Alfundão.
Ferreira do Alentejo.
Figueira de Cavaleiros.
Concelho de Santiago do Cacém:
Alvalade do Sado.
São Domingos.
Santa Cruz.
Santiago do Cacém.
Santo André.
Concelho de Odemira:
Bicos.
Concelho de Montemor-o-Novo:
Cabrela.
Foros de Vale de Figueira.
Lavre.
Montemor (Nossa Senhora da Vila).
Santiago do Escoural.
Concelho de Campo Maior:
Todas as freguesias.
Concelho de Sousel:
Cano.
Casa Branca.
Santo Amaro.
Sousel.
Concelho de Elvas:
Todas as freguesias.
Concelho de Grândola:
Grândola.
Melides.
Concelho de Aljustrel:
Todas as freguesias.
Concelho de Estremoz:
São Bento do Cortiço.
Concelho de Mora:
Todas as freguesias.
Concelho de Vendas Novas:
Vendas Novas.
Concelho do Alvito:
Vila Nova da Baronia.
Concelho de Arraiolos:
Vimieiro.
Concelho Ponte de Sor:
Tramaga.
Montargil.
Ponte de Sor.
Concelho de Fronteira:
Cabeço de Vide.
Fronteira.
São Saturnino.
Vale de Seda.
Melão
Ribatejo e Oeste
Concelho de Alenquer:
Alenquer.
Carregado.
Concelho de Almeirim:
Todas as freguesias.
Concelho de Alpiarça:
Todas as freguesias.
Concelho de Azambuja:
Azambuja.
Vila Nova da Rainha.
Concelho de Benavente:
Todas as freguesias.
Concelho de Constância:
Montalvo.
Concelho do Montijo:
Canha.
Concelho da Chamusca:
Carregueira.
Chamusca.
Parreira.
Pinheiro Grande.
Vale de Cavalos
Concelho de Vila Franca de Xira:
Todas as freguesias.
Concelho de Coruche:
Todas as freguesias.
Concelho da Golegã:
Todas as freguesias.
Concelho de Santarém:
Marvila de Santarém.
Pombalinho.
Ribeira de Santarém.
São Vicente do Paul.
Vale de Figueira.
Concelho de Abrantes:
Rio de Moinhos.
Rossio ao sul do Tejo.
Concelho de Torres Novas:
Salvador.
Riachos.
Concelho de Salvaterra de Magos:
Todas as freguesias.
Concelho de Loures:
Santa Iria de Azoia.
São Julião do Tojal.
Concelho do Cartaxo:
Valada.
Vila Chã de Ourique.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2.º)
Regulamento que estabelece o regime de intervenção do Fundo de Calamidades