Portaria 83/79

Revoga a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada

Portaria 83/79

Revoga a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada

Emitente: Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação AgráriaDiário da República ↗Publicado 15/02/1979

Revoga a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 83/79 de 15 de Fevereiro A Quinta da Vargem e Anexos, sita nas freguesias de Unhais da Serra e Erada, foi expropriada pela Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro. Verifica-se que o referido prédio rústico, de acordo com o Decreto-Lei n.º 236-B/76, se encontra fora da zona de intervenção da Reforma Agrária. Nestes termos, determino: Que seja revogada a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, no tocante ao prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada, propriedade de Manuel Fernandes Almeida Garrett. Ministério da Agricultura e Pescas, 30 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
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