Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 42/79 de 25 de Janeiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados os seguintes tribunais: Abrantes - 2.º Juízo. Caldas da Rainha - 2.º Juízo. Ovar - 2.º Juízo. Paredes - 2.º Juízo. Ponta Delgada - 2.º Juízo. Vila Real - 2.º Juízo. Ministério da Justiça, 16 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.

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