Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 223/99
de 22 de Junho
O Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro, que autorizou a concessão do serviço público de exploração do terminal multipurpose do porto de Sines e aprovou as bases do respectivo contrato, fixou a remuneração devida pela concessionária ao concedente sem ter em conta a especial durabilidade das obras de protecção marítima nem os critérios de amortização internacionalmente aceites.
Este valor, anormalmente alto, tem onerado significativamente a factura energética ao ser suportado na quase totalidade pelas produtoras de energia eléctrica, em consequência da inexistência de um mercado de transhipment de carvão que permitiria aumentar os tráfegos e diluir os custos.
Por outro lado, a introdução do gás natural como fonte energética alternativa ao carvão e a liberação do mercado energético frustraram as expectativas contratuais de crescimento da movimentação de carvão destinado à produção de energia eléctrica pelas produtoras nacionais, levando ao cancelamento da fase III do projecto.
As condições referidas, a necessidade de adoptar critérios de amortização que não distorçam a concorrência entre portos com abrigos naturais e os que carecem de importantes obras de protecção marítima, bem como as novas perspectivas que se abrem para a atracção de novos tráfegos em consequência da ampliação do cais em fase de construção, tornam indispensável uma alteração ao montante da taxa prevista na alínea a) do n.º 1 da base XIX do anexo ao Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro.
Tal alteração permitirá racionalizar a exploração, atrair novos tráfegos de diversa natureza e viabilizar a estruturação em moldes adequados e coerentes das modificações contratuais impostas pela ampliação dos canais acostáveis, em processo de negociação, nomeadamente através de critérios uniformes de amortização das obras marítimas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: