Diploma
EM VIGORDecreto n.º 906/76
de 31 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Decreto 906/76
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10
Emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade PúblicaDiário da República ↗Publicado 31/12/1976
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10
Artigo 1.º
EM VIGORSão abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º «Presidência da República»:
Secretaria-Geral da Presidência da República
Artigo 13.º
EM VIGOR«Remunerações diversas - Em numerário» ... 1000000$00
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Capítulo 2.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»:
Artigo 61.º
EM VIGOR«Transferências - Instituições particulares»:
N.º 1 «Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa» ... 15000000$00
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Capítulo 8.º «Encargos gerais»:
Oficiais na situação de reserva
Artigo 388.º
«Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 85008000$00
Sargentos na situação de reserva
Artigo 396.º
«Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 47080000$00
Despesas gerais
Artigo 422.º
EM VIGOR«Outras despesas correntes»:
N.º 1 «Juros» ... 29207534$30
... 161295534$30
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Capítulo 5.º «Superintendência dos Serviços do Material»:
Direcção do Serviço de Abastecimento
Artigo 200.º
EM VIGOR«Bens não duradouros»:
N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes»:
Alínea 1 «Fornecimento às diversas unidades e estações de marinha» ... 12000000$00
Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»:
Departamentos, capitanias e delegações
Tribunais marítimos
Polícia Marítima
Artigo 371.º
EM VIGOR«Participação e prémios»:
N.º 1 «Emolumentos pessoais constantes do artigo 1.º do Decreto n.º 9682, ...» ... 300000$00
... 12300000$00
Ministério da Administração Interna
Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 33.º
EM VIGOR«Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
A adicionar:
Diuturnidades a oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho ... 62000000$00
Artigo 45.º
«Bens duradouros»:
N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 9700000$00
Artigo 46.º
«Bens não duradouros»:
N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 800000$00
Artigo 49.º
EM VIGOR«Transferências - Particulares»:
N.º 1 «Subsídios para funerais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública» ... 40000$00
Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Capítulo 7.º «Administração local»:
Direcção-Geral
Artigo 101.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 2 «Subsídios diversos às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.º 626/74, de 16 de Novembro» ... 250000000$00
Secretaria de Estado da Administração Pública
Capítulo 9.º «Secretariado da Administração Pública»:
Artigo 134.º
«Deslocações» ... 200000$00
Artigo 139.º
«Bens duradouros»:
N.º 2 «Equipamento de secretaria» ... 100000$00
N.º 3 «Outros bens duradouros» ... 20000$00
Artigo 141.º
«Conservação e aproveitamento de bens» ... 30000$00
Artigo 144.º
«Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 2000000$00
Capítulo 10.º «Despesas comuns»:
Artigo 148.º
EM VIGOR«Despesas de anos findos» ... 2000000$00
... 326890000$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 45.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 30000000$00
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 13.º «Tribunal de Contas»:
Artigo 185.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Cofre do Tribunal de Contas» ... 800000$00
Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos
Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Tesourarias dos concelhos e bairros
Artigo 310.º
EM VIGOR«Horas extraordinárias» ... 4801000$00
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Requisição de títulos e outras operações financeiras
Artigo 439.º
EM VIGOR«Activos financeiros»:
N.º 1 «Outros activos financeiros»:
Alínea 2 «Participação no capital social da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L.» ... 1170913729$40
Artigo 439.º-A
EM VIGOR«Passivos financeiros»:
N.º 1 «Outros passivos financeiros»:
Alínea 1 «Conversão em capital social da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., de créditos de instituições financeiras portuguesas sobre o Estado» ... 478170576$40
... 1684685305$80
Ministério da Agricultura e Pescas
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 6.º «Gabinete de Coordenação»:
Artigo 70.º-A
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 2 «Ajuda financeira às comissões liquidatárias dos grémios relacionados com actividades da pesca» ... 55597000$00
Capítulo 17.º «Contas de ordem»:
Artigo 308.º
EM VIGOR«Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
N.º 1 «Serviços centrais»:
Alínea 2 «Aplicação de outras receitas» ... 9000000$00
Artigo 309.º
EM VIGOR«Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
N.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 200000$00
Despesa extraordinária
Investimentos do Plano
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 21.º «Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas»:
Pescas
Comercialização
Lotas e vendagens
Despesas correntes:
Artigo 343.º-A
EM VIGOR«Outras despesas correntes» ... 42250000$00
... 107047000$00
Ministério da Indústria e Tecnologia
Secretaria de Estado da Energia e Minas
Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites
Artigo 69.º
EM VIGOR- A «Outras despesas correntes»:
N.º 1 «Encargos a satisfazer com a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites criada pelo Decreto-Lei n.º 441/76, de 4 de Junho» ... 1500000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:
Artigo 83.º
EM VIGOR«Despesas gerais de funciomento»:
N.º 6 «Publicidade e propaganda» ... 4720000$00
... 6220000$00
Ministério do Comércio Externo
Secretaria de Estado do Comércio Externo
Capítulo 3.º «Fundo de Fomento de Exportação»:
Artigo 24.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Fundo de Fomento de Exportação» ... 247000000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º «Serviços internos»:
Serviços próprios
Artigo 32.º
EM VIGOR«Transferências - Exterior»:
N.º 1 «Estrangeiro»:
Alínea 2 «Subsídios a cofres ou organizações estrangeiras e quotas para organismos internacionais e institutos deles dependentes» ... 40006000$00
Artigo 33.º
«Outras despesas correntes»:
N.º 2 «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» ... 1500000$00
Artigo 34.º
EM VIGOR«Investimentos»:
N.º 2 «Habitações» ... 7086000$00
N.º 3 «Outros edifícios» ... 5482000$00
Capítulo 4.º «Serviços externos»:
Missões diplomáticas e consulados
Artigo 54.º
«Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 30000000$00
Artigo 71.º
EM VIGOR«Investimentos»:
N.º 3 «Outros edifícios» ... 26000000$00
... 110074000$00
Ministério do Equipamento Social
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 96.º
EM VIGOR«Bens não duradouros»:
N.º 3 «Outros bens não duradouros»:
Alínea 2 «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 900000$00
Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 4750000$00
Alínea 11 «Instituto Nacional de Investigação Agrária» ... (6) 8203000$00
... 13853000$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Viação»:
Artigo 56.º
«Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 5 «Publicidade e propaganda» ... 2500000$00
Capítulo 14.º «Contas de ordem»:
Artigo 355.º
EM VIGOR«Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000000$00
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 23.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 382.º
EM VIGOR«Transferências - Empresas»:
N.º 1 «Subsídio extraordinário para pagamento à Caixa Nacional de Pensões de encargos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos termos da base LIII anexa ao Decreto-Lei n.º 104/73, de 13 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/73, de 5 de Junho» ... 400000000$00
Artigo 383.º
EM VIGOR«Transferências - Empresas»:
N.º 1 «Subsídio extraordinário não reembolsável à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março» ... 1000000000$00
... 1452500000$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Capítulo 16.º «Despesas comuns»:
Artigo 1092.º
«Despesas de anos findos» ... 100000000$00
Ministério dos Assuntos Sociais
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 16.º
EM VIGOR«Investimentos»:
N.º 2 «Edifícios» ... 20200000$00
Secretaria de Estado da Saúde
Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 48.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Instituto Nacional de Saúde» ... (1) 11000000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»:
Direcção-Geral
Artigo 79.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpéreo e na primeira infância»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 10899000$00
N.º 9 «Assistência a alienados»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica, ...» ... 187887$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:
Artigo 133.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 115000000$00
Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 89000000$00
N.º 2 «Assistência na maternidade»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar de Coimbra, ...» ... 6000000$00
Secretaria de Estado da Segurança Social
Capítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»:
Artigo 183.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Protecção à infância e juventude»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 76000000$00
N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos e idosos»:
Alínea 1 «Comparticipação dos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 30000000$00
Artigo 184.º
EM VIGOR«Transferências - Instituições particulares»:
N.º 1 «Subsídios a instituições particulares de assistência» ... 13000000$00
Capítulo 13.º «Contas de ordem»:
Artigo 192.º
EM VIGOR«Direcção-Geral de Saúde»:
N.º 1 «Luta contra a tuberculose»:
Alínea 1 «Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares» ... 5000000$00
... 376286887$00
Ministério da Comunicação Social
Secretaria de Estado da Cultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Acção Cultural»:
Academias e institutos
Instituto de José de Figueiredo
Artigo 15.º
«Outras despesas de capital» ... 130000$00
Museus, monumentos e teatros
Museu Nacional de Soares dos Reis
Artigo 39.º
EM VIGOR«Outras despesas correntes» ... 125985$00
... 255985$00
... 4614407712$10
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 2.º «Contribuição predial» ... 197011000$00
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 398621421$30
Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 13.º «Imposto sobre veículos» ... 50000000$00
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 100000000$00
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 100000000$00
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Sobretaxas de importação» ... 79447000$00
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 293253000$00
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 24.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ... 200292000$00
Capítulo 3.º, grupo 1, artigo 63.º «Taxas diversas» ... 40000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 13000000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 89.º «Cofre do Tribunal de Contas» ... 800000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 95.º «Património do Estado» ... 125985$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 106.º «Serviço de Abastecimento da Armada» ... 12000000$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 13853000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 114.º «Emolumentos pessoais»: «Serviços de fomento marítimo» ... 300000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 123.º «Diversos serviços e bens não duradouros»: «Serviços diversos» ... 130000$00
Capítulo 15.º, artigo 165.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»: «Serviços centrais» ... 9000000$00
Capítulo 15.º, artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»: «Estações de Fomento Pecuário» ... 200000$00
Capítulo 15.º, artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000000$00
Capítulo 15.º, artigo 183.º «Direcção-Geral de Saúde»: «Serviço de Luta Antituberculosa» ... 5000000$00
Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 3091334305$80
... 4614407712$10
Art. 3.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais:
A observação (ver nota 1) aposta à dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1, é alterada para:
(nota 1) Inclui importâncias com o seguinte destino:
... -$-
Escolas de enfermagem ... 128288129$50
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:
Reforços
Despesa ordinária
Despesas correntes:
Artigo 22.º
EM VIGOR«Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 7 «Trabalhos especiais diversos»:
Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 7000000$00
Despesas de capital:
Artigo 29.º
EM VIGOR«Transferências - Sector público»:
N.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 43000000$00
... 50000000$00
Contrapartidas
Receita ordinária
Receitas correntes:
Artigo 2.º
«Rendimentos da propriedade»:
N.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 10000000$00
Artigo 5.º
EM VIGOR«Venda de serviços e bens não duradouros»:
N.º 4 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores» ... 30000000$00
N.º 6 «Diversos - Outros sectores»:
Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 10000000$00
... 50000000$00
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.