Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 323/81 de 4 de Abril Tendo em atenção as particulares responsabilidades do Secretariado Nacional de Reabilitação no campo da protecção aos deficientes: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social: O n.º 5.º da Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: 5.º ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Um representante do Secretariado Nacional de Reabilitação. Ministério dos Assuntos Sociais, 6 de Março de 1981. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

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