Decreto-Lei 43/81

Esclarece que as expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar» devem entender-se como Força Aérea e a Ordem à Aeronáutica passa a designar-se Ordem à Força Aérea

Decreto-Lei 43/81

Esclarece que as expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar» devem entender-se como Força Aérea e a Ordem à Aeronáutica passa a designar-se Ordem à Força Aérea

Emitente: Conselho da RevoluçãoDiário da República ↗Publicado 10/03/1981

Esclarece que as expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar» devem entender-se como Força Aérea e a Ordem à Aeronáutica passa a designar-se Ordem à Força Aérea

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 43/81 de 10 de Março Considerando que a Força Aérea, desde a sua criação como ramo independente das forças armadas pela Lei n.º 2055, de 27 de Maio de 1952, tem sido designada indistintamente por «Aeronáutica», «Aeronáutica Militar» ou «Força Aérea», nomeadamente no Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que procedeu ao reajustamento da organização deste ramo; Considerando que o Decreto-Lei n.º 646/74, de 23 de Novembro, adoptou como designação única a expressão «Força Aérea» e que se torna conveniente, por razões de uniformidade, consignar o uso exclusivo desta denominação: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
As expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar», que têm sido utilizadas em diferentes diplomas, documentos e outras disposições, devem entender-se como Força Aérea. Art. 2.º A Ordem à Aeronáutica que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, passa a designar-se Ordem à Força Aérea. Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 16 de Fevereiro de 1981. Promulgado em 25 de Fevereiro de 1981. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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