Decreto Legislativo Regional 8/84/M

Cria na Região Autónoma da Madeira uma comissão técnica para fixação dos valores por metro quadrado padrão de construção civil

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia RegionalDiário da República ↗Publicado 29/06/1984

Diploma

EM VIGOR

Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M Controle dos valores atribuídos às construções para efeitos de alvará O Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 251/82, de 26 de Junho, na sequência de legislação anterior veio permitir a pessoas singulares e colectivas não titulares de alvarás a execução de obras com valor não superior a 5000 contos. Tem resultado, porém, da experiência, na Região Autónoma da Madeira, que essa prerrogativa concedida a pessoas não titulares de alvarás, embora justa e de manter, tem sido muitas vezes utilizada para levar a cabo um tipo de construção paralela e concorrencial à das empresas do ramo, com fugas várias às contribuições e impostos que por lei são devidos ao Estado, mormente no que se refere às contribuições para a segurança social, para o Fundo de Desemprego e ainda para o imposto de transacções. Resulta também que não tem sido fácil o controle por parte das entidades licenciadoras dos valores atribuídos às construções para efeitos de isentar de alvará os requerentes, sobretudo das novas construções. Assim, a Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

É criada na Região Autónoma da Madeira uma comissão técnica para fixação dos valores por metro quadrado padrão de construção civil. Art. 2.º A comissão será composta por 3 elementos, nomeados 1 pelo Governo Regional, que presidirá, 1 pelas câmaras municipais e 1 pelas entidades representativas dos empresários de construção civil. Art. 3.º A estimativa do custo das obras novas a apresentar a licenciamento é a que resultar das áreas de construção pelo valor do metro quadrado padrão. Art. 4.º Na Região Autónoma da Madeira é fixado em 7000 contos o valor estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 251/82, de 26 de Junho. Art. 5.º Todos os anos, até 30 de Novembro, a comissão técnica proporá ao Governo Regional os valores para efeitos dos artigos 1.º e 4.º do presente diploma, que os fixará por decreto regulamentar regional para vigorar no ano seguinte. Art. 6.º A comissão criada pelo artigo 1.º deverá ser constituída no prazo máximo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente diploma, devendo no prazo de 15 dias fixar os valores a que se refere o mesmo artigo para vigorarem em 1984. Art. 7.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária em 23 de Maio de 1984. O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues. Assinado em 7 de Junho de 1984. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

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