Diploma
EM VIGORPortaria n.º 404/84
de 23 de Junho
Para cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e ainda de harmonia com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, foi aprovado pela Portaria n.º 773/82, de 10 de Agosto, o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Sul, posteriormente alterado na parte referente ao pessoal técnico superior, pessoal médico, por imperativo do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, e na Portaria n.º 807-R3/83, de 30 de Julho.
Torna-se necessário, no entanto, proceder a alguns reajustamentos no citado quadro.
Atento o exposto e em conformidade com as disposições legais invocadas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, introduzir no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Sul as alterações que a seguir se mencionam:
(ver documento original)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde.
Assinada em 14 de Maio de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.