Portaria 396/84

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e TurismoDiário da República ↗Publicado 19/06/1984

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 396/84 de 19 de Junho Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço; Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

(Alargamento do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno) O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/84, de 14 de Dezembro, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, que serão extintos quando vagarem.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

(Entrada em vigor) Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo. Assinada em 23 de Abril de 1984. Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. (ver documento original)

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