Decreto-Lei 114/97

Altera o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro

Decreto-Lei 114/97

Altera o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 12/05/1997

Altera o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 114/97 de 12 de Maio A Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, vieram tornar possível que na jurisdição administrativa, entre outros aspectos, fosse inserido um tribunal entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos de círculo, que designaram de Tribunal Central Administrativo. O presente diploma adopta a regulamentação necessária ao funcionamento do Tribunal Central Administrativo, estabelecendo os quadros de magistrados e de funcionários, as normas por que se rege a respectiva secretaria e serviços de apoio, bem como as regras de transição de pessoal para o quadro da secretaria. Aproveita-se a oportunidade para actualizar disposições do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, atenta a evolução que na jurisdição administrativa e fiscal se verificou desde então. Foram ouvidos o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho dos Oficiais de Justiça. Assim: Atento o disposto nos artigos 75.º e 106.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção das Leis n.os 46/91, de 3 de Agosto, e 49/96, de 4 de Setembro, e no artigo 2.º da Lei n.º 46/91, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 22.º, 44.º, 45.º, 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Os quadros dos magistrados do Supremo Tribunal Administrativo são os fixados nos mapas I e II anexos, com as alterações ao mapa II constantes do mapa VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.º 312/93, de 15 de Setembro.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Compete ao secretário chefiar a secretaria e dar posse ao pessoal referido no mapa anexo à Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
O quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo é o fixado no mapa anexo à Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
1 - ... 2 - O funcionário a que se refere o número anterior tem direito ao abono de gratificação de montante equivalente a 10% do valor do índice correspondente ao escalão 1 da escala salarial da categoria de assessor principal do regime geral.
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Artigo 13.º
Os quadros dos magistrados do Tribunal Central Administrativo são os fixados nos mapas V e VI anexos.

Artigo 14.º

EM VIGOR
À secretaria e aos serviços de apoio do Tribunal Central Administrativo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições correspondentes aplicáveis à secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.
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Artigo 15.º
O quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Central Administrativo é o fixado no mapa VI-A anexo.

Artigo 17.º

EM VIGOR
Os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos de círculo são os fixados nos mapas VIII e IX anexos, com as alterações ao mapa IX constantes do mapa VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.º 312/93, de 15 de Setembro.
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Artigo 22.º

EM VIGOR
Os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos de círculo são os fixados no mapa anexo à Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro.
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Artigo 44.º

EM VIGOR
Nas sessões, os vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo ocupam lugar, seguidamente ao do presidente, segundo a sua antiguidade na função.
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Artigo 45.º

EM VIGOR
De cada acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo é elaborado um sumário doutrinal, da responsabilidade do relator.
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Artigo 46.º

EM VIGOR
1 - Os juízes designados para proceder a inspecções e instruir processos disciplinares, de averiguações, inquérito e sindicância nos tribunais administrativos e fiscais podem ser secretariados por funcionários do Supremo Tribunal Administrativo ou do Tribunal Central Administrativo por eles indicados, obtida a concordância do respectivo presidente. 2 - ...
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Artigo 47.º

EM VIGOR
1 - No Tribunal Central Administrativo e no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa os turnos de férias e os demais previstos na lei de processo são fixados pelo presidente e pelo juiz a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, respectivamente. 2 - ... 3 - ...»
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Artigo 2.º

EM VIGOR
O capítulo II do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte epígrafe: «CAPÍTULO II Tribunal Central Administrativo»
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Artigo 3.º

EM VIGOR
1 - Os mapas V, VI e VIII anexos ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, são substituídos pelos mapas V, VI e VIII anexos ao presente diploma. 2 - É aditado ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, o mapa VI-A anexo ao presente diploma.
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Artigo 4.º
O mapa anexo à Portaria n.º 116/92, de 24 de Fevereiro, é substituído pelo mapa XVI anexo ao presente diploma.

Artigo 5.º

EM VIGOR
1 - Até ao 30.º dia posterior ao da data da publicação do presente diploma, os funcionários do quadro da secretaria do Tribunal Tributário de 2.ª Instância podem optar, em requerimento dirigido, conforme os casos, ao director-geral dos Serviços Judiciários ou ao director-geral dos Impostos, pela transição para a carreira judicial ou do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça ou pela sua manutenção na actual carreira e categoria dos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos. 2 - A transição para o grupo de pessoal oficial de justiça opera-se na categoria em que o 1.º escalão da respectiva tabela salarial corresponda ao valor remuneratório mais próximo do do 1.º escalão da categoria de que o funcionário é actualmente titular. 3 - Na categoria para que se opere a transição o funcionário é colocado em escalão a que corresponda igual remuneração base ou, se não houver coincidência, remuneração base imediatamente superior. 4 - Quando a transição se faça para o mesmo índice remuneratório, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para progressão na nova carreira. 5 - A transição a que se referem os números anteriores depende: a) Da existência de vaga no quadro da secretaria do Tribunal Central Administrativo, com respeito pelo disposto no n.º 4 do artigo seguinte, preferindo, sucessivamente, os funcionários melhor classificados e os mais antigos na categoria de origem; b) Da concordância do presidente do Tribunal Tributário de 2.ª Instância. 6 - A alteração a que se refere o n.º 1 produz efeitos 15 dias após a data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente diploma entra em vigor na data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo. 2 - Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, no artigo 5.º do presente diploma e no n.º 4 deste artigo, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação: a) Os artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, na redacção do presente diploma; b) O artigo 3.º do presente diploma, com excepção do que no seu n.º 1 se dispõe quanto ao mapa VIII; c) Os n.os 4 e 5 deste artigo. 3 - Entra também em vigor no dia seguinte ao da sua publicação o preceituado no artigo 5.º do presente diploma. 4 - A partir da publicação do presente diploma, pode proceder-se à gradual nomeação de funcionários para o quadro do Tribunal Central Administrativo, a qual produzirá efeitos na data do início de funcionamento do Tribunal. 5 - Durante o período de dois anos a contar do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo, não será preenchido um terço dos lugares do quadro da respectiva secretaria e serviços de apoio, devendo os lugares ser providos em regime de destacamento ou requisição, ou em comissão de serviço, por funcionários de justiça ou por funcionários com experiência em tribunais administrativos ou fiscais.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
1 - O quadro de juízes da secção de contencioso administrativo a que se refere o mapa V anexo ao presente diploma será completado a partir de 15 de Setembro do ano corrente, sendo até esta data constituído por sete juízes. 2 - O quadro de magistrados do Ministério Público a que se refere o mapa VI anexo ao presente diploma será completado a partir da data referida no número anterior, sendo até aí constituído por sete magistrados.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, os n.os 2 e 5 do artigo 10.º, e os artigos 12.º, 24.º, 33.º e 52.º a 58.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, bem como os respectivos mapas III, IV e X a XV a ele anexos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 22 de Abril de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 28 de Abril de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. MAPA V Quadro de juízes do Tribunal Central Administrativo Presidente - 1. Juízes da Secção de Contencioso Administrativo - 11. Juízes da Secção de Contencioso Tributário - 11. MAPA VI Quadro de magistrados do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo Procuradores-gerais-adjuntos - 2. Procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República - 9. MAPA VI-A Quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Central Administrativo Secção de expediente e contabilidade, duas secções de processos e serviços de apoio: Pessoal: Categorias: Secretário de tribunal superior ... 1 Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 7 Escriturário judicial ... 10 Assessor principal, assessor, técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (ver nota a) ... 3 Técnico auxiliar especialista, principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (ver nota a) ... 2 Oficial administrativo principal, primeiro-oficial, segundo-oficial ou terceiro-oficial ... 4 Motorista de ligeiros ... 3 Telefonista ... 2 Auxiliar de segurança ... 2 Operador de reprografia ... 1 Auxiliar administrativo ... 2 Serviços do Ministério Público: Unidade de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto ... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 3 (nota a) Pessoal do quadro dos serviços de apoio. MAPA VIII Quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Juiz - 13. Tribunal Administrativo de Círculo do Porto Juiz - 7. Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra Juiz - 5. MAPA XVI (ver documento original)
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