Decreto Regulamentar 16/79

Estabelece a constituição da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa

Decreto Regulamentar 16/79

Estabelece a constituição da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa

Emitente: Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e AmbienteDiário da República ↗Publicado 02/05/1979

Estabelece a constituição da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar n.º 16/79 O Decreto Regulamentar n.º 29/78, de 19 de Agosto, deu nova composição à Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa. Com a evolução dos trabalhos que entretanto se iniciaram, constata-se a necessidade de incluir outras entidades que podem dar colaboração julgada indispensável para o planeamento integral e harmónico da área da reserva. Nestes termos: O Governo decreta, ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
A Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa passa a ser constituída também por representantes, previamente indicados pelas entidades que neles superintendem, dos seguintes departamentos: Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico; Direcção-Geral das Pescas; Direcção Regional de Agricultura do Algarve. Carlos Alberto da Mota Pinto - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - João Orlindo Almeida Pina. Promulgado em 16 de Abril de 1979. Publique-se. O Presidente da República. ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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