Diploma
EM VIGORPortaria n.º 501/84
de 25 de Julho
A Portaria n.º 110/81, de 24 de Janeiro, autorizava a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 146/78, de 19 de Junho, até ao montante global de 3750000 contos. Em execução desta autorização foi emitido um empréstimo no montante de 3212755 contos.
O n.º 1.º, n.º 2, da referida portaria concedia ainda àquela empresa a faculdade de, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 146/78, pagar por meio de obrigações para saneamento financeiro, a emitir nas mesmas condições das que se destinam à liquidação do montante referido anteriormente, os juros vencidos do empréstimo obrigacionista inicial nos anos de 1981, 1982 e 1983.
Esta faculdade era concedida em consideração da situação financeira em que a empresa se encontrava à data da publicação da referida Portaria n.º 110/81.
Mantendo-se as condições que motivaram a concessão da faculdade referida:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, o seguinte:
1.º É autorizada a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., usando da faculdade constante do n.º 1.º, n.º 1, da Portaria n.º 110/81, de 24 de Janeiro, a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 1348474 contos, valor dos juros vencidos em 15 de Dezembro dos anos de 1981, 1982 e 1983, já deduzidos da bonificação de 5% prevista no n.º 5.º, n.º 1, daquela portaria, do empréstimo obrigacionista emitido no âmbito da autorização global constante da referida portaria.
2.º As obrigações cuja emissão é autorizada pela presente portaria serão entregues às instituições de crédito subscritoras do empréstimo autorizado pela Portaria n.º 110/81, de 24 de Janeiro, em pagamento dos juros deste empréstimo vencidos em 15 de Dezembro dos anos de 1981, 1982 e 1983.
3.º Sobre as obrigações cuja emissão é agora autorizada, incidem juros pagos em 15 de Dezembro de cada ano, sendo os primeiros contados desde:
344877 obrigações - 15 de Dezembro de 1981;
437800 obrigações - 15 de Dezembro de 1982;
565797 obrigações - 15 de Dezembro de 1983.
4.º O empréstimo autorizado pela presente portaria será amortizado em 7 anuidades iguais, vencendo-se a primeira e a última nas seguintes datas:
344877 obrigações - 15 de Dezembro de 1985 e 15 de Dezembro de 1991;
437800 obrigações - 15 de Dezembro de 1986 e 15 de Dezembro de 1992;
565797 obrigações - 15 de Dezembro de 1987 e 15 de Dezembro de 1993.
5.º Em virtude do disposto na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/84, de 21 de Março, não é devida comissão de garantia relativamente às obrigações cuja emissão é autorizada pela presente portaria.
6.º Mantêm-se em vigor, em relação ao empréstimo obrigacionista de 1348474 contos, autorizado pela presente portaria, as disposições constantes dos n.os 4.º, n.º 1, e 5.º, n.os 1 e 2, da Portaria n.º 110/81, de 24 de Janeiro.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.
Assinada em 13 de Julho de 1984.
O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão.