Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1170/82
de 21 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1037/80, de 9 de Dezembro, foi o LNETI autorizado a celebrar contratos com diversas entidades e a efectuar despesas, escalonadas pelos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983, para aplicação das verbas postas à disposição do Governo pelo Banco Mundial, com vista à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI, em Lisboa e no Porto, respectivamente nas zonas do Lumiar e de Ramalde, bem como a especialização de formadores nos termos do Acordo LOAN 1559 - PO (Projecto Educação).
Dadas diversas dificuldades, entretanto removidas, não foi ainda possível iniciar a construção dos referidos centros de formação técnica, o que se torna agora viável.
Como, porém, o custo das construções aumentou, convém adaptar a estrutura da autorização para despesas, concedida pela Portaria n.º 1037/80, de 9 de Dezembro, à situação, a custo actual, dos projectos, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, o seguinte:
1.º É autorizado o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou por concurso, os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI, em Lisboa e no Porto, respectivamente nas zonas do Lumiar e de Ramalde.
2.º Os encargos com os contratos referidos no número anterior não poderão exceder, globalmente, a importância de 290200000$00.
3.º - 1 - Os encargos com os contratos referidos nos números anteriores não poderão, em cada ano, exceder os seguintes montantes, sem prejuízo do já disposto para o ano de 1981 na Portaria n.º 1037/80, de 9 de Dezembro:
1982 - 145200000$00
1983 - 135000000$00.
1984 - 10000000$00.
2 - As verbas não despendidas em qualquer dos anos referidos no número anterior transitarão como saldos para o ano económico seguinte, mantendo-se o disposto no n.º 2 do n.º 3.º da Portaria n.º 1037/80, de 9 de Dezembro.
4.º Os encargos resultantes da execução deste diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do LNETI - Ministério da Indústria, Energia e Exportação.
5.º É revogada a Portaria n.º 1037/80, de 9 de Dezembro, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 2 do n.º 3.º desta portaria.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 3 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.