Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 204/79
de 2 de Julho
Pelo Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril, foi criado o Gabinete de Programas de Emergência destinado a coordenar a actuação da Comissão de Alojamento de Refugiados e dos Comissariados para a recuperação das zonas clandestinas e degradadas, cuja designação foi alterada para Gabinete dos Programas Integrados pelo Decreto-Lei n.º 378/78, de 4 de Dezembro.
Todavia, a Comissão de Alojamento de Refugiados foi dissolvida, com integração das suas actividades no Fundo de Fomento da Habitação, e os comissários do Governo estão actualmente reduzidos a uma só unidade, num contexto onde se ponderam conjuntamente a reestruturação dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a Lei das Finanças locais e, concomitantemente, a redefinição das competências da Administração Central e da Administração Autárquica.
Na actual conjuntura, tal Gabinete torna-se uma realidade inconveniente que urge eliminar.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: