Portaria 962/82

Aprova os novos modelos dos dísticos do Regulamento do Imposto de Compensação

Portaria 962/82

Aprova os novos modelos dos dísticos do Regulamento do Imposto de Compensação

Emitente: Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do OrçamentoDiário da República ↗Publicado 13/10/1982

Aprova os novos modelos dos dísticos do Regulamento do Imposto de Compensação

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 962/82 de 13 de Outubro Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, aprovar os novos modelos, em anexo, dos dísticos n.os 2, 5 e 7 a que se referem, respectivamente, os artigos 8.º, 11.º e 39.º do Regulamento do Imposto de Compensação, modelos que passarão a ser utilizados a partir do 4.º trimestre de 1982. Secretaria de Estado do Orçamnto, 16 de Setembro de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. (ver documento original)
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