Diploma
EM VIGORLei n.º 70/88
de 23 de Maio
Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Lei 70/88
Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos
Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos
Artigo 1.º
EM VIGORÉ criada no concelho de Salvaterra de Magos a freguesia de Granho.
Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Norte - com a freguesia de Muge;
Sul - com o Município de Coruche;
Nascente - com o Município de Almeirim;
Poente - com as freguesias de Glória do Ribatejo e Marinhais.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos nomeará um comissão instaladora constituída por:
a) Um representante da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos;
b) Um representante da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Muge;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Muge;
e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
Art. 4.º A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.º As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Aprovada em 11 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 29 de Abril de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 6 de Maio de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)