Diploma
EM VIGORLei n.º 59/88
de 23 de Maio
Criação da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Lei 59/88
Criação da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita
Criação da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita
Artigo 1.º
EM VIGORÉ criada no concelho da Moita a freguesia de Vale da Amoreira.
Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte, caminho municipal, Avenida do 1.º de Maio e o limite da freguesia de Alhos Vedros;
A poente e a sul, o limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro;
A nascente, o limite da freguesia de Alhos Vedros.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Moita nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) Um representante da Assembleia Municipal da Moita;
b) Um representante da Câmara Municipal da Moita;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira;
d) Um representante da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira;
e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
Art. 4.º A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.º As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Aprovada em 11 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 29 de Abril de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 6 de Maio de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)