Diploma
EM VIGORLei n.º 66/88
de 23 de Maio
Criação de Freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 da Constituição, o seguinte:
Lei 66/88
Criação da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo
Criação da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo
Artigo 1.º
EM VIGORÉ criada no concelho do Cartaxo a freguesia de Vale da Pedra.
Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Norte - freguesia do Cartaxo;
Sul - Município da Azambuja;
Nascente - freguesia de Valada;
Poente - estrada nacional n.º 3, que dá continuidade à freguesia de Pontével.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Cartaxo nomeará uma comissão instaladora constituída Por:
a) Um representante da Assembleia Municipal do Cartaxo;
b) Um representante da Câmara Municipal do Cartaxo;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Pontével;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Pontével;
e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
Art. 4.º A comissão instaladora exercera as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.º As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
Aprovada em 11 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgado em 29 de Abril de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 6 de Maio de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)