Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar n.º 64/84 de 29 de Agosto A outorga à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas foi efectuada pelo Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, nos termos das bases anexas àquele decreto. Devido à evolução até então verificada, foram essas bases alteradas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro. A prática entretanto recolhida demonstrou ser necessário estudar as condições de viabilização da BRISA - que se encontra em difíceis condições financeiras - sem protelar a realização dos troços fundamentais, entre os quais figura o da auto-estrada entre o Porto e Famalicão. Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

A construção, conservação e exploração, em regime de portagem, do lanço de auto-estrada entre o Porto e Famalicão, com a extensão de 28 km, é retirada da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., pelo Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, cujas bases foram alteradas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro. Art. 2.º As bases anexas ao Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro, são alteradas de acordo com o disposto no artigo anterior. Art. 3.º Ao Ministério do Equipamento Social competirá a coordenação do projecto e relacionamento com as autarquias, bem como a urgente definição das zonas a expropriar. Art. 4.º À BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., em novo concurso, em virtude de ser a anterior concessionária e devido ao facto da sua longa experiência na matéria, será, em relação ao lanço referido no artigo 1.º, e em caso de igualdade com os outros concorrentes, dada preferência: a) Em novo contrato de concessão; b) Na expropriação dos terrenos, caso a empresa adjudicatária opte pela abertura de concurso para o efeito; c) Na fiscalização do empreendimento, também na hipótese de a concessionária abrir concurso com esse fim. Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes - João Rosado Correia. Promulgado em 16 de Agosto de 1984. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 17 de Agosto de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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