Diploma
EM VIGORPortaria n.º 274/88
de 4 de Maio
Considerando que pelo Decreto Regulamentar n.º 59/87, de 9 de Novembro, foi estruturada a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, a que ficaram atribuídas especiais competências na área dos estudos e planos de ordenamento do território;
Considerando que a Divisão de Integração e Planos exige ser chefiada por técnico com formação e experiência profundas simultaneamente em planeamento físico e desenvolvimento económico e social, garantindo a perfeita conjugação daqueles dois aspectos na programação, apoio e apreciação de planos;
Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Integração e Planos, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, de forma a considerarem-se outros níveis de estrutura da carreira técnica superior.
2.º O despacho de nomeação para provimento do cargo referido na presente portaria será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 29 de Março de 1988.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.