Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 240/88
de 6 de Julho
Considerando que aos oficiais médicos, veterinários, farmacêuticos e outros recrutados, por exigência legal, entre diplomados com curso superior são contados como tempo de serviço, para efeitos de cálculo de pensões de reserva e reforma, os anos frequentados com aproveitamento em universidades para obtenção dos cursos que permitem o seu ingresso nos respectivos quadros permanentes das Forças Armadas;
Considerando que aos oficiais das Forças Armadas cujos cursos militares hajam decorrido integralmente na Academia Militar ou escolas suas antecessoras e Escola Naval são contados como tempo de serviço, nomeadamente para efeito de cálculo de pensões de reserva e de reforma, todos os anos de duração desses cursos;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 381/79, de 14 de Setembro, veio permitir a contagem como tempo de serviço, unicamente para efeitos de cálculo das pensões de reserva e de reforma, o tempo de frequência em universidades ou em cursos correspondentes em institutos de ensino médio necessário à obtenção das habilitações que constituíam ou constituem as condições gerais de admissão à Academia Militar ou escolas suas antecessoras e Escola Naval;
Considerando que grande parte dos oficiais dos quadros de engenheiros da Força Aérea foi recrutada nos termos das Portarias n.os 14844, de 14 de Abril de 1954, 16461, de 8 de Novembro de 1957, e 20756, de 22 de Agosto de 1964, havendo alguns oficiais que frequentaram a universidade sem, contudo, terem obtido licenciatura, e que, a não ser contado como tempo de serviço para efeitos de cálculo de pensões de reserva e de reforma o tempo decorrido nessas condições, são assim prejudicados, embora a sua formação profissional tenha sido menos dispendiosa para a Fazenda Nacional:
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: