Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 127/2002
de 10 de Maio
Através do Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março, foi criado o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, integrado pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra.
Considerando que a solução para os problemas de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo impõe o alargamento ao município de Setúbal do referido sistema multimunicipal;
Considerando que a integração no referido sistema se apresenta como solução mais correcta quer do ponto de vista ambiental quer na óptica da racionalidade económica, com vantagens mútuas ao nível da tarifa requerida para a sustentabilidade da exploração;
Considerando o pedido expresso de adesão ao sistema multimunicipal formulado pelo município de Setúbal, através da respectiva Câmara Municipal;
Considerando ainda o interesse público deste alargamento, à luz da proximidade geográfica do município de Setúbal, face aos municípios utilizadores originários do sistema e das vantagens inerentes a economias de escala na aplicação dos conceitos modernos de gestão dos resíduos sólidos urbanos;
E que, após este alargamento, o sistema multimunicipal passa a abranger os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra:
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: