Diploma
EM VIGORPortaria n.º 593/79
de 13 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959:
a) Sejam criados e postos em circulação dois inteiros postais comemorativos do VIII centenário da Alfândega de Lisboa e do V centenário da Alfândega do Funchal;
b) Levem impresso o selo da taxa de 4$00 da emissão ordinária em vigor e sejam vendidos ao público pela importância de 7$50 cada um;
c) Estes bilhetes-postais tenham as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de vinte mil exemplares cada um.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 16 de Outubro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.