Diploma
EM VIGORPortaria n.º 664/79
de 11 de Dezembro
Tendo em vista o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Administração Pública:
O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, anexo ao Decreto-Lei n.º 871/76, de 28 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo à presente portaria.
Ministérios da Justiça e das Finanças e Secretaria de Estado da Administração Pública, 30 de Novembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.
Quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
(ver documento original)
O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.