Decreto Regulamentar Regional 11/2002/A

Altera o artigo 71.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoDiário da República ↗Publicado 02/05/2002

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/A Considerando que as regras de ingresso na carreira de técnico profissional, previstas pelo artigo 71.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, colidem com os requisitos habilitacionais exigidos para a carreira de técnico profissional, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro; Considerando que a carreira de técnico profissional de viação constitui uma carreira de regime especial, cujas condições de ingresso e acesso se encontram definidas pelo Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro; Considerando que este diploma legal revogou expressamente o Decreto-Lei n.º 212/98, de 27 de Junho, para o qual, o n.º 3 do artigo 71.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, remetia o regime de ingresso na carreira de inspector de viação, importando, por isso, que se prossiga o regime estabelecido a nível nacional para essa carreira: Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição e da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR

O artigo 71.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 71.º

EM VIGOR

Carreira de técnico profissional de viação 1 - As condições de ingresso e acesso na carreira de técnico profissional de viação regem-se pelo disposto nos artigos 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro. 2 - O estágio de ingresso na carreira de técnico profissional de viação integrará um curso de formação promovido pela DROPTT, através do SCTT, com a colaboração de outras entidades. 3 - O regulamento do estágio, bem como o respectivo curso de formação, será aprovado mediante portaria conjunta dos Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos e do que tiver a seu cargo a tutela da Administração Pública. 4 - Os técnicos profissionais de viação têm direito a um suplemento remuneratório mensal, nos termos do n.º 5 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro.»

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR

É alterado o quadro de pessoal da SRHE, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, conforme mapa I, publicado em anexo ao presente diploma e dele fazendo parte integrante.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR

A transição do pessoal do quadro da SRHE, conforme o mapa I anexo, será operada nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR

1 - O pessoal que à data da entrada em vigor deste diploma esteja a auferir suplementos remuneratórios de valor superior ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, mantém o direito a esse valor enquanto este não for atingido por efeito de futuras revisões e actualizações. 2 - O valor referido no número anterior é calculado em função dos montantes devidos por ano civil e pago em 12 meses.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 28 de Fevereiro de 2002. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Março de 2002. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa. ANEXO MAPA I (ver mapa no documento original)

☆ Guardar

Diário da República ↗