Diploma
EM VIGORPortaria n.º 613/2006
de 23 de Junho
Pela Portaria n.º 552-E/2002, de 1 de Junho, alterada pela Portaria n.º 858/2005, de 21 de Setembro, foi renovada ao Clube de Caça do Monte Pombal a zona de caça associativa do Pombal e outras (processo n.º 396-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 66 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 552-E/2002, de 1 de Junho, alterada pela Portaria n.º 858/2005, de 21 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 66 ha, ficando a mesma com a área total de 1932 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Junho de 2006.
(ver documento original)