Diploma
EM VIGORDecreto n.º 21/2001
de 19 de Junho
O núcleo histórico das Lapas, situado a 2 km a norte de Torres Novas, constitui um conjunto patrimonial de inegável interesse cultural, a nível histórico, arqueológico, morfológico e geológico, que se torna indispensável preservar e proteger.
Porém, o envelhecimento do parque edificado, a sua desocupação ou ocupação desajustada, a carência de equipamentos e a deficiente conservação das construções são factores que têm contribuído para a degradação deste núcleo histórico, o declínio da fixação da população e o baixo índice na qualidade da habitabilidade.
Deste modo, tendo em vista impedir a contínua degradação do património construído e possibilitar a reabilitação e renovação urbana da referida área, bem como a adesão ao Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, o município de Torres Novas solicitou ao Governo que a mesma fosse considerada área crítica de recuperação e reconversão urbanística, o que o presente diploma satisfaz.
A Assembleia Municipal de Torres Novas aprovou a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística da freguesia das Lapas por deliberação de 28 de Junho de 1999.
Considerando o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro;
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: