Diploma
EM VIGORPortaria n.º 781/88
de 7 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 383/87, de 19 de Dezembro, extinguiu os Serviços Prisionais Militares e criou o Estabelecimento Prisional de Caxias.
O artigo 5.º do mesmo diploma legal aumentou as dotações de pessoal constantes dos mapas II e III do anexo VII à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, enquanto o artigo 4.º prevê a transição do pessoal civil pertencente ao quadro único de pessoal dos Serviços Prisionais Militares para os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que, para esse efeito, seriam ainda aumentados dos respectivos lugares.
Havendo agora necessidade de criar os lugares nos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais para efectivação dessa transição:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que sejam aumentados aos mapas II e III do anexo VII da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, os lugares constantes dos mapas anexos à presente portaria.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 16 de Novembro de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.
ANEXO VII
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP)
Aumento de lugares
MAPA II
Pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da DGSP
(ver documento original)
MAPA III
Pessoal dos serviços externos da DGSP
(ver documento original)