Decreto-Lei 456/88

Altera o Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contratação de monitores pela universidade possa ter a duração correspondente ao período de leccionação

Decreto-Lei 456/88

Altera o Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contratação de monitores pela universidade possa ter a duração correspondente ao período de leccionação

Emitente: Ministério da EducaçãoDiário da República ↗Publicado 13/12/1988

Altera o Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contratação de monitores pela universidade possa ter a duração correspondente ao período de leccionação

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 456/88 de 13 de Dezembro Com a publicação do Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, pretendeu-se dissipar algumas dúvidas surgidas sobre certos termos do processo de contratação de monitores pelas universidades. Contudo, o regime nele estabelecido não corresponde, em certos casos, às necessidades da própria instituição, dada a especificidade das funções que lhes estão atribuídas. Deste modo, torna-se necessário proceder à adequação entre a natureza das suas atribuições e o respectivo regime contratual. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
- 1 - ... 2 - ... 3 - Quando o monitor for contratado para desempenhar a sua actividade no âmbito de uma disciplina, o contrato poderá ter a duração correspondente ao período de leccionação dessa disciplina. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Roberto Artur da Luz Carneiro. Promulgado em 28 de Novembro de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 30 de Novembro de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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