Diploma
EM VIGORLei n.º 75-A/97
de 22 de Julho
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Lei 75-A/97
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Artigo 1.º
EM VIGORO artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«
Artigo 7.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A eleição dos membros do conselho é feita por lista, nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher, e é válida por um prazo de quatro anos.»
Artigo 2.º
EM VIGORA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 18 de Julho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 18 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 18 de Julho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.