Diploma
EM VIGORPortaria n.º 350/2001
de 9 de Abril
Foi publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2001, a Portaria n.º 81/2001, que de forma sistemática actualiza e enumera todas as entidades adequadamente habilitadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.
Importa, todavia, precisar a nomenclatura e a realidade jurídica da entidade referida no n.º 9) do n.º 1.º, assim cuidando que do enunciado aí feito não possa resultar qualquer equívoco.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, o seguinte:
O n.º 9) do n.º 1.º da Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel, autorizada, pelo despacho ministerial n.º 532/99, de 23 de Dezembro de 1998, a criar um centro de arbitragem de carácter especializado e de âmbito nacional, tendo como objectivo a resolução de litígios ocorridos em território nacional relativos à assistência, manutenção e reparação automóvel, à revenda de combustível e à compra e venda de veículos usados, substituindo o Centro criado na sequência do despacho ministerial n.º 36/93, de 6 de Agosto, sediado na Avenida da República, 44, 3.º, esquerdo, 1050-149 Lisboa.»
Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em 16 de Março de 2001.