Decreto Legislativo Regional 27/86/M

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial as Direcções Regionais de Aeroportos e de Portos, da Secretaria Regional do Plano

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia RegionalDiário da República ↗Publicado 17/12/1986

Diploma

EM VIGOR

Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/M Autonomia administrativa, financeira e patrimonial das Direcções Regionais de Aeroportos e de Portos, da Secretaria Regional do Plano Estão passados vários anos após a regionalização das infra-estruturas aeroportuárias e portuárias da Região Autónoma da Madeira. Ao longo deste período procedeu-se à reestruturação dos respectivos serviços, à realização de vastos programas de investimentos e à melhoria do apoio prestado aos utentes. Ultrapassadas estas etapas, importa agora implementar os mecanismos necessários a uma maior operacionalidade dos serviços. É o que se pretende através do presente diploma. Nestes termos: A Assembleia Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

São dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial as Direcções Regionais de Aeroportos e de Portos, da Secretaria Regional do Plano. Art. 2.º As competências e atribuições das Direcções Regionais de Aeroportos e de Portos constarão das leis orgânicas daquelas Direcções. Art. 3.º O Governo Regional aprovará por decreto regulamentar regional as leis orgânicas e respectivos quadros de pessoal das Direcções Regionais de Aeroportos e de Portos. Art. 4.º Com a entrada em vigor dos decretos regulamentares regionais referidos no artigo anterior ficam revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 3/83/M, de 16 de Março, e o Decreto Regional n.º 20/81/M, de 2 de Outubro. Art. 5.º Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. Aprovado em sessão plenária em 11 de Dezembro de 1986. O Presidente da Assembleia Regional, em exercício, António Gil Inácio da Silva. Assinado em 15 de Dezembro de 1986. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

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