Decreto Regulamentar Regional 4/2001/M

Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico

Decreto Regulamentar Regional 4/2001/M

Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoDiário da República ↗Publicado 24/03/2001

Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/M Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico O vigente quadro de pessoal do Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA) foi aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2000/M, de 4 de Janeiro, diploma este que também introduziu alterações no Estatuto do CEHA, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 33/93/M, de 8 de Outubro. Agora, importa efectuar reajustamentos no aludido quadro de pessoal, em ordem a dotá-lo com os elementos necessários, em função do actual volume de actividades e projectos, bem como das acções planeadas a curto prazo pela direcção do CEHA. Com vista a uma mais fácil consulta, o presente decreto também unifica os dois diplomas legais atrás referenciados. Assim: Nos termos dos artigos 227.º, alínea d) do n.º 1, e 231.º, n.º 5, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Diário da República ↗

Artigo 1.º

É aprovado o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico, que faz parte integrante deste diploma.

Artigo 2.º

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 33/93/M, de 8 de Outubro, e 2/2000/M, de 4 de Janeiro.

Artigo 3.º

EM VIGOR

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 1 de Fevereiro de 2001. O Presidente do Governo Regional, em exercício, João Carlos Cunha e Silva. Assinado em 28 de Fevereiro de 2001. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. ESTATUTO DO CENTRO DE ESTUDOS DE HISTÓRIA DO ATLÂNTICO CAPÍTULO I Da natureza, atribuições e competência

Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR

Natureza O Centro de Estudos de História do Atlântico, abreviadamente designado por Centro, é um órgão de coordenação da investigação e divulgação no domínio da história das ilhas atlânticas, dotado de autonomia científica, administrativa e financeira, que funciona na dependência directa do Secretário Regional do Turismo e Cultura.

Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR

Competência Ao Centro compete: a) Fomentar e realizar a investigação científica no domínio da história insular, nomeadamente da história comparada das ilhas; b) Celebrar acordos, protocolos e contratos com pessoas, singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada e de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, para a realização de tarefas ou prestação de serviços que se harmonizem com a natureza e objectivos do Centro; c) Promover e realizar seminários, conferências, colóquios e outras actividades similares; d) Organizar congressos de história das ilhas, bem como participar nos promovidos por outras entidades; e) Promover e realizar a edição de livros, revistas, monografias, estudos e outros trabalhos de natureza científica; f) Fomentar a criação de núcleos de apoio, em Portugal e no estrangeiro, e com eles estabelecer as formas de cooperação adequadas; g) Recolher, conservar e divulgar manuscritos, livros raros e outras fontes históricas no âmbito da sua competência. CAPÍTULO II Da estrutura orgânica

Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR

Órgãos e serviços O Centro compreende os seguintes órgãos e serviços: a) Presidente; b) Direcção; c) Conselho administrativo; d) Conselho consultivo; e) Conselho científico; f) Departamento Administrativo. SECÇÃO I Do presidente

Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR

Competência 1 - O presidente é o órgão que dirige o Centro, ao qual compete: a) Representar o Centro; b) Presidir aos órgãos colegiais do Centro e assegurar o cumprimento das deliberações por eles tomadas; c) Conferir posse, por delegação, aos funcionários e agentes do Centro; d) Executar tudo o que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência do normal desempenho das suas funções; e) Submeter à aprovação do secretário regional da tutela, nos prazos legais, o orçamento e suas alterações; f) Submeter ao secretário regional da tutela o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior; g) Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da Lei Orgânica do Centro. 2 - O presidente é nomeado pelo Presidente do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional do Turismo e Cultura. 3 - O presidente é coadjuvado pelo vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos, e por um secretário. 4 - O presidente exerce os seus poderes com base nas convenientes deliberações da direcção. SECÇÃO II Da direcção

Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR

Competência e constituição 1 - A direcção é o órgão deliberativo, constituído pelo presidente, vice-presidente e secretário. 2 - O vice-presidente e o secretário são nomeados pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, mediante proposta do presidente. 3 - À direcção compete: a) Conduzir as actividades do Centro; b) Elaborar o plano de actividades; c) Dirigir os serviços do Centro; d) Aceitar doações, heranças e legados; e) Tomar quaisquer providências necessárias à prossecução dos objectivos do Centro não incluídas na competência de outros órgãos. 4 - As deliberações da direcção são tomadas por maioria de votos. 5 - As remunerações dos três membros da direcção são estabelecidas por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura. SECÇÃO III Do conselho administrativo

Diário da República ↗

Artigo 6.º

EM VIGOR

Atribuição e constituição 1 - O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte constituição: a) Presidente do Centro, que preside; b) Secretário do Centro; c) Chefe do Departamento Administrativo. 2 - O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente. 3 - O conselho administrativo é secretariado, em princípio, pelo chefe do Departamento Administrativo.

Diário da República ↗

Artigo 7.º

EM VIGOR

Competência 1 - Ao conselho administrativo compete: a) Promover a elaboração e execução do orçamento do Centro; b) Zelar pela cobrança das receitas; c) Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução, de acordo com a legislação aplicável para a assunção de despesas públicas; d) Verificar a legalidade de despesas e autorizar o respectivo pagamento; e) Apreciar o relatório anual de actividades do Centro; f) Aprovar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, ao julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas; g) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira e patrimonial. 2 - O conselho administrativo pode delegar a prática de actos de gestão corrente no presidente.

Diário da República ↗

Artigo 8.º

EM VIGOR

Funcionamento 1 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente. 2 - As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria simples dos presentes, que têm de ser no mínimo dois, tendo o presidente direito a voto de qualidade. 3 - Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se houverem feito exarar em acta a sua discordância. 4 - De todas as reuniões são lavradas actas, assinadas pelos membros presentes. SECÇÃO IV Do conselho consultivo

Diário da República ↗

Artigo 9.º

EM VIGOR

Competência O conselho consultivo é o órgão de apoio e consulta na área científica, ao qual compete: a) Dar parecer sobre programas e projectos de investigação; b) Dar parecer sobre o relatório e plano de actividades; c) Apreciar as actividades desenvolvidas pelos departamentos do Centro; d) Emitir pareceres de carácter científico sobre quaisquer assuntos ou pessoas, a solicitação da direcção.

Diário da República ↗

Artigo 10.º

EM VIGOR

Constituição 1 - O conselho consultivo é constituído pelos seguintes elementos: a) O presidente do Centro, que presidirá; b) O vice-presidente e o secretário do Centro e, eventualmente, individualidades de reconhecido mérito científico; c) O director regional dos Assuntos Culturais; d) Um representante dos Açores; e) Um representante das Canárias; f) Um representante de Cabo Verde. 2 - Os elementos referidos nas alíneas d), e) e f) são designados pelos respectivos governos. 3 - As individualidades de reconhecido mérito científico são designadas por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, mediante proposta do presidente do Centro. 4 - O conselho consultivo pode ser alargado a representantes de outras ilhas atlânticas que manifestem interesse em participar.

Diário da República ↗

Artigo 11.º

EM VIGOR

Funcionamento 1 - As reuniões do conselho consultivo são ordinárias e extraordinárias. 2 - As reuniões ordinárias têm periodicidade quadrimestral. 3 - As reuniões extraordinárias têm lugar quando convocadas: a) Pelo respectivo presidente; b) Por solicitação da maioria dos membros do conselho. 4 - As reuniões são convocadas com, pelo menos, 15 dias de antecedência e das convocatórias deve constar a data e hora da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar. 5 - As deliberações do conselho consultivo são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate. 6 - Das reuniões do conselho consultivo é lavrada acta, a qual, depois de aprovada, é assinada pelo presidente e pelo secretário. 7 - O conselho consultivo é secretariado por um funcionário do Centro designado para o efeito.

Diário da República ↗

Artigo 12.º

EM VIGOR

Gratificação dos membros Os membros do conselho consultivo, por cada sessão de trabalho em que participem, têm direito a uma gratificação compatível com o trabalho desenvolvido, que é fixado por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, sob proposta do presidente do Centro. SECÇÃO V Do conselho científico

Diário da República ↗

Artigo 13.º

EM VIGOR

Atribuições O conselho científico é o órgão com atribuições de debate e de coordenação das actividades científicas, que se rege pelo disposto no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro, e pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro. SECÇÃO VI Do Departamento Administrativo

Diário da República ↗

Artigo 14.º

EM VIGOR

Atribuições e estrutura O Departamento Administrativo tem atribuições de apoio administrativo e compreende: a) A Secção de Administração Geral e de Pessoal: b) A Secção de Orçamento e Contabilidade.

Diário da República ↗

Artigo 15.º

EM VIGOR

Competência da Secção de Administração Geral e de Pessoal À Secção de Administração Geral e de Pessoal compete: a) Assegurar o tratamento de toda a documentação recebida - registo, classificação e distribuição; b) Assegurar o tratamento dos assuntos e expediente de âmbito gerais; c) Assegurar o serviço de expedição e arquivo de toda a correspondência e demais documentação; d) Efectuar, de acordo com a legislação em vigor, a eliminação de documentos; e) Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos, nos termos legais; f) Assegurar a aquisição e gestão do material e equipamento necessários ao funcionamento dos serviços; g) Executar os actos respeitantes à administração do pessoal; h) Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal; i) Zelar pela segurança e limpeza das instalações.

Diário da República ↗

Artigo 16.º

EM VIGOR

Competência da Secção de Orçamento e Contabilidade À Secção de Orçamento e Contabilidade compete: a) Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projectos e as propostas de alteração dos orçamentos; b) Elaborar os processos de requisições de fundos; c) Efectuar o controlo orçamental e cabimentar todas as despesas; d) Processar as remunerações e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas; e) Arrecadar receitas e efectuar pagamentos de despesas, nos termos regulamentares e legais; f) Organizar e manter actualizado o cadastro patrimonial do Centro; g) Elaborar a conta anual de gerência. CAPÍTULO III Da gestão financeira e patrimonial

Diário da República ↗

Artigo 17.º

EM VIGOR

Regime 1 - O Centro é dotado de autonomia administrativa e financeira, por força do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M, de 8 de Março. 2 - No âmbito da gestão financeira e patrimonial, o Centro rege-se pelo disposto no presente diploma e pelas regras gerais estabelecidas na legislação aplicável aos organismos com autonomia administrativa e financeira.

Diário da República ↗

Artigo 18.º

EM VIGOR

Instrumentos de gestão São instrumentos de gestão do Centro: a) Os planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais; b) O orçamento anual; c) O relatório anual de actividades.

Diário da República ↗

Artigo 19.º

EM VIGOR

Receitas Constituem receitas do Centro: a) As dotações inscritas no Orçamento da Região; b) Os subsídios, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; c) O produto da venda de publicações; d) Outros valores que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídos.

Diário da República ↗

Artigo 20.º

EM VIGOR

Despesas Constituem despesas do Centro: a) Os encargos com o funcionamento e cumprimento das respectivas obrigações; b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar; c) Quaisquer encargos derivados do exercício da sua actividade.

Diário da República ↗

Artigo 21.º

EM VIGOR

Destino dos saldos findos Os saldos apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte, a fim de serem utilizados pelo Centro, salvo os relativos às dotações inscritas no Orçamento da Região, cujos montantes são repostos nos respectivos cofres. CAPÍTULO IV Do pessoal

Diário da República ↗

Artigo 22.º

EM VIGOR

Quadro de pessoal 1 - O pessoal do quadro do Centro é agrupado de acordo com a seguinte classificação: a) Pessoal de direcção; b) Pessoal de investigação científica; c) Pessoal técnico superior; d) Pessoal administrativo; e) Pessoal auxiliar. 2 - O quadro de pessoal do Centro é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Diário da República ↗

Artigo 23.º

EM VIGOR

Provimento de lugares 1 - O provimento dos lugares do quadro de pessoal do Centro a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior rege-se pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro, e pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro. 2 - O provimento dos lugares do quadro de pessoal do Centro a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior é feito ao abrigo da lei geral e de normativos específicos. ANEXO Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º (ver quadro no documento original)

Diário da República ↗