Diploma
EM VIGORPortaria n.º 562/2006
de 12 de Junho
Pela Portaria n.º 527/2004, de 20 de Maio, foi renovada à Associação de Caçadores de Pombal a zona de caça associativa de Pombal Sul (processo n.º 1663-DGRF), situada no município de Pombal.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 2331 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º, 40.º, alínea a), e 164.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ainda de acordo com o estipulado na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 527/2004, de 20 de Maio, vários prédios rústicos, situados na freguesia e no município de Pombal, com a área de 2331 ha, ficando a mesma com a área total de 3687 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.
(ver documento original)