Diploma
EM VIGORPortaria n.º 559/2006
de 9 de Junho
Pela Portaria n.º 1208/2004, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Monte Redondo (processo n.º 3831-DGRF), situada no município de Leiria, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Monte Redondo.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Leiria, com a área de 27 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1208/2004, de 18 de Setembro, vários prédios rússticos sitos na freguesia de Monte Redondo, município de Leiria, com a área de 27 ha, ficando a mesma com a área total de 4106 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 24 de Maio de 2006.
(ver documento original)