Diploma
EM VIGORA existência de cooperativas de ensino constitui uma solução hoje largamente divulgada para resolver carências diversas, especialmente as emergentes de situações excepcionais como, por exemplo, o ensino a deficientes. Mas não só neste campo o cooperativismo de ensino se tem projectado.
Às 102 cooperativas de ensino existentes não são estranhas experiências diversificadas, abrangendo todos os graus do ensino, desde a educação pré-escolar até ao ensino superior.
Os objectivos da política educativa nacional e os superiores interesses envolvidos neste domínio impõem que, com total respeito pela autonomia e liberdade do movimento cooperativo, se definam as bases em que terá de assentar o sector cooperativo do ensino.
A individualização das 2 realidades - cooperativas e estabelecimento de ensino - torna-se indispensável de modo a permitir a fiscalização do Estado na salvaguarda dos objectivos e da dignidade do ensino, sem que seja posta em causa a independência da cooperativa.
Nestes termos e considerando a natureza específica do ramo das cooperativas de ensino, previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Cooperativo:
O Governo decreta nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: