Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 585/99 de 2 de Agosto O artigo 31.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas determina a criação do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas, destinado a apoiar exclusivamente programas e projectos de investimento constantes dos planos anuais de investimento das Regiões Autónomas. Assim, é necessário proceder à regulamentação desse Fundo, que constitui um importante instrumento de promoção da coesão económica e social. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim, ao abrigo do artigo 31.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º Objecto Através do presente regulamento definem-se as regras e os procedimentos a adoptar relativamente às transferências para os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das verbas do Orçamento do Estado destinadas ao Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas previsto no artigo 31.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 2.º Montante das transferências do Orçamento do Estado O montante global das transferências para os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira destinadas ao Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas é fixado anualmente na lei do Orçamento do Estado. 3.º Programas e projectos a financiar 1 - Após a data da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado, os governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem enviar, no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor do decreto legislativo regional que aprova os orçamentos das Regiões Autónomas, ao Ministério das Finanças a lista dos programas e projectos de investimentos a financiar pelo Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas para o ano económico. 2 - Da lista referida no número anterior deve constar, além da identificação dos programas e projectos, a definição do respectivo prazo de execução e indicação das suas implicações financeiras plurianuais. 3 - Durante o ano económico os governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem efectuar aditamentos e alterações à lista referida no n.º 1 desde que não ultrapassem o limite da verba orçamentada. 4 - Os aditamentos e alterações referidas no número anterior devem ser comunicados ao Ministério das Finanças. 4.º Processamento das transferências do Orçamento do Estado 1 - O processamento das transferências referidas no n.º 2.º é efectuado trimestralmente até ao dia 15 do 1.º mês do trimestre a que se referem. 2 - A transferência para as Regiões Autónomas é efectuada pelo Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Orçamento, que indica à Direcção-Geral do Tesouro o montante a transferir. 3 - Em caso de atraso na aprovação do Orçamento do Estado, o processamento das transferências é efectuado igualmente até ao dia 15 do 1.º mês do trimestre a que se referem, tomando-se para o efeito o valor transferido no mês homólogo do ano anterior, efectuando-se os devidos acertos na primeira transferência que venha a ocorrer após a aprovação do Orçamento do Estado. 5.º Acompanhamento da execução 1 - O acompanhamento da execução dos projectos financiados pelo Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas é efectuado pelos respectivos governos das Regiões Autónomas, podendo o Ministério das Finanças solicitar informações sempre que entender necessário. 2 - Os governos das Regiões Autónomas deverão enviar, trimestralmente, ao Ministério das Finanças um relatório de execução financeira dos projectos co-financiados pelo presente Fundo de Coesão. 6.º Normas transitórias 1 - Para o ano de 1999 as Regiões Autónomas deverão apresentar as listas referidas no n.º 1 do artigo 3.º 30 dias após a publicação do presente diploma. 2 - Após a recepção das listas indicadas no número anterior, o Ministério das Finanças transferirá para as Regiões Autónomas no prazo de 15 dias os montantes a que estas tenham direito pelo período decorrido a partir da data em que o presente diploma produz efeitos. 7.º Entrada em vigor O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1999. O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, em 14 de Julho de 1999.

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