Diploma
EM VIGORPortaria n.º 834/2010
de 1 de Setembro
As Portarias n.os 760/98, de 14 de Setembro, e 202/99, de 24 de Março, procederam, respectivamente, à concessão e correcção da zona de caça associativa da Guadicaça (processo n.º 2077-AFN), situada no município de Elvas, com a área de 543 ha, válida até 24 de Março de 2011, e concessionada à GUADICAÇA - Associação de Caçadores de Elvas, que entretanto requereu a sua revogação.
Pela Portaria n.º 368/2001, de 10 de Abril, foi criada a zona de caça turística da Herdade do Monte Falcato e outras (processo n.º 2519-AFN), situada no município de Elvas, com a área de 1633 ha, válida até 10 de Abril de 2013, e concessionada à FALTUR - Sociedade Agro-Turística, Lda., que entretanto requereu a sua revogação.
Em simultâneo, a GUADICAÇA - Associação de Caçadores de Elvas requereu a concessão de uma zona de caça associativa nalguns terrenos provenientes daquelas duas zonas de caça.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º, no artigo 46.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 118.º e aplicando-se o previsto no artigo 13.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Elvas de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: