Diploma
EM VIGORPortaria n.º 859/2010
de 7 de Setembro
Pela Portaria n.º 883/2000, de 27 de Setembro, foi renovada a zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e anexas (processo n.º 1229-AFN), situada no município de Ourique, com a área de 1840,662 5 ha, válida até 16 de Julho de 2010, concessionada a Jacinto Manuel de Brito, que entretanto requereu a renovação para uma área inferior à anteriormente concessionada e ainda a anexação de outros prédios rústicos.
Em simultâneo, Lourenço & Borda d'Água - M. I. e Agro-Turismo, Lda., veio requerer a concessão de uma zona de caça turística que engloba, para além de outros, os prédios remanescentes da renovação acima referida.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, no n.º 2 do artigo 31.º, nos artigos 11.º e 48.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Beja de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e ainda no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: