Diploma
EM VIGORPortaria n.º 876/2010
de 9 de Setembro
Pela Portaria n.º 1567/2007, de 11 Dezembro, foi criada a zona de caça associativa da Fonte da Viola (processo n.º 4805-AFN) situada no município de Marvão com a área de 1546 ha, válida até 11 de Dezembro de 2019, renovável automaticamente por 12 anos, e concessionada à Associação de Caçadores da Fonte da Viola, que entretanto requereu a anexação de alguns prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Marvão de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte: