Diploma
EM VIGORPortaria n.º 873/2010
de 9 de Setembro
As Portarias n.os 705/2006, de 8 de Junho, e 758/2008, de 5 de Agosto, procederam, respectivamente, à criação e exclusão de terrenos da zona de caça municipal do Vale de Palmela (processo n.º 4607-AFN), situada nos municípios de Alcochete e Benavente, com a área de 470 ha, válida até 8 de Junho de 2013, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete.
As Portarias n.os 702/2006, de 8 de Junho, e 1420/2008, de 9 de Dezembro, procederam, respectivamente, à criação e exclusão de terrenos da zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros (processo n.º 4609-AFN), situada nos municípios de Alcochete e Palmela, com a área de 342 ha, válida até 8 de Junho de 2013, e transferida a sua gestão igualmente para a Associação de Caçadores de Alcochete.
Vem agora a entidade gestora das duas zonas de caça acima referidas solicitar a sua extinção.
Assim:
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte: