Diploma
EM VIGORPortaria n.º 871/2010
de 9 de Setembro
As Portarias n.os 742/2000, de 11 de Setembro, e 613/2009, de 8 de Junho, procederam, respectivamente, à criação e anexação de prédios rústicos à zona de caça turística de Aracelis (processo n.º 2234-AFN), situada nos municípios de Castro Verde e Mértola, com a área de 7829 ha, válida até 11 de Setembro de 2010 e concessionada a Luís Jorge Fiúza Lopes, que entretanto requereu a sua renovação, e em simultâneo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 46.º e 48.º, no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Mértola, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte: