Portaria 819/2010

Cria a zona de caça municipal da Parreira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Muge (processo n.º 5516-AFN)

Portaria 819/2010

Cria a zona de caça municipal da Parreira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Muge (processo n.º 5516-AFN)

Emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasDiário da República ↗Publicado 30/08/2010

Cria a zona de caça municipal da Parreira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Muge (processo n.º 5516-AFN)

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 819/2010 de 30 de Agosto Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal da Chamusca de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
Criação e transferência de gestão É criada a zona de caça municipal da Parreira (processo n.º 5516-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca, com a área de 576 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Muge, com o número de identificação fiscal 509209165 e sede social na Rua do Paço, 115, Paço dos Negros, 2080-640 Fazendas de Almeirim.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR
Acesso dos caçadores De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça municipal da Parreira (processo n.º 5516-AFN) passam a ser os que abaixo se indicam, encontrando-se definidas no plano de gestão as restantes condições desta transferência: a) 40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º; b) 30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º; c) 20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º; d) 10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR
Efeitos da sinalização A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR
Produção de efeitos Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010. (ver documento original)
☆ Guardar
Diário da República ↗