Diploma
EM VIGORPortaria n.º 741/2010
de 19 de Agosto
Pela Portaria n.º 484/2008, de 23 de Junho, foi renovada e simultaneamente anexados vários prédios rústicos à zona de caça associativa da Queijeira (processo n.º 3100-AFN), situada no município do Fundão, com a área de 730 ha e não 731 ha, como é mencionado na portaria acima referida, válida até 30 de Junho de 2020, renovável automaticamente até 30 de Junho de 2044, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Queijeira, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Fundão de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: